O que aconteceu
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais alterações estão o aumento gradual do limite de faturamento anual e a autorização para contratação de até dois empregados.
Caso seja aprovado pelos parlamentares, o projeto beneficiará milhões de pequenos empreendedores em todo o país, ampliando as possibilidades de crescimento sem que seja necessário migrar para outro regime tributário.
Como ficam as novas regras
A proposta estabelece um aumento escalonado do teto de faturamento.
Pelas regras atuais, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil.
O projeto prevê:
- R$ 110 mil por ano a partir de 2027;
- R$ 140 mil por ano a partir de 2028.
Na prática, isso representa um aumento superior a 70% no limite máximo de faturamento em comparação às regras atuais.
Contratação de funcionários
Outra mudança importante é a ampliação do número de empregados.
Hoje, o Microempreendedor Individual pode contratar apenas um funcionário.
Com a nova proposta, será permitido:
- contratar até dois empregados;
- realizar contratação temporária para substituir trabalhador afastado por licença-maternidade, doença ou outras hipóteses legais, sem que isso gere desenquadramento do MEI.
Tributação permanece simplificada
Apesar das mudanças propostas, o projeto mantém praticamente toda a estrutura tributária do Microempreendedor Individual.
Continuam previstos:
- pagamento mensal em guia única (DAS);
- recolhimento em valor fixo;
- declaração anual simplificada;
- manutenção dos benefícios previdenciários garantidos ao MEI.
Ou seja, o objetivo é ampliar o potencial de crescimento dos pequenos negócios sem aumentar a burocracia.
Quando as mudanças entram em vigor
O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Se aprovado:
- as regras relativas à contratação de funcionários entram em vigor em 1º de janeiro de 2027;
- o novo limite de faturamento será implantado gradualmente, chegando a R$ 140 mil anuais em 2028.
Impactos para os empreendedores
Especialistas avaliam que a proposta pode reduzir o desenquadramento precoce de milhares de microempreendedores que hoje ultrapassam rapidamente o limite de faturamento.
Além disso, a possibilidade de contratar um segundo funcionário pode estimular a geração de empregos e permitir a expansão de pequenos negócios sem necessidade imediata de migração para o Simples Nacional.
Dados e contexto
Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
Além do CNPJ, o MEI garante acesso à emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outras garantias previstas na legislação. Atualmente, milhões de brasileiros estão cadastrados nessa modalidade empresarial.